Suspensão da emissão de passaporte: o que o consumidor deve fazer

Enquanto o Congresso analisa o projeto para liberação de orçamento de R$ 102 milhões à Polícia Federal (PF), a emissão de passaportes continua suspensa, mesmo para aqueles que estão com o atendimento agendado. Apenas os casos de emergência estão recebendo o passaporte e isso não inclui os pedidos para viagens de turismo, mais recorrentes nesse período pela proximidade com a férias escolares. A advogada Priscila Esperança Pelandré, que atua na área de Direito do Consumidor da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro, aconselha o consumidor a buscar primeiramente informação junto à PF.
 
Segundo a advogada, a emissão de qualquer tipo de documento é um serviço público essencial e não poderia ser interrompida, conforme assegura a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. “Além disso, o cidadão paga pela prestação do serviço antes, na lógica essa taxa seria para custear a confecção do documento. Porém, na prática, não é isso que ocorre”, avalia. 
 
Como o assunto é polêmico, pois envolve questão orçamentária, Priscila orienta que a melhor solução é tentar negociar com a agência de viagens ou com a companhia aérea a mudança de data. “Como trata-se de alteração por motivo que vai além da vontade do consumidor, em tese, a empresa não deveria cobrar multa ou taxa pelo cancelamento ou troca de data”, afirma. 
 
Segundo a especialista, caso o consumidor perca a viagem pela falta do documento, ele também pode solicitar judicialmente o ressarcimento das despesas, como reembolso dos valores das passagens, multa por cancelamento de hospedagem e demais gastos relacionados.
 
Ela ainda lembra que em casos de exceção, o consumidor pode solicitar a emissão do passaporte em caráter de urgência. “Nas situações que envolvam trabalho ou tratamento de saúde, por exemplo, o cidadão pode pedir o passaporte de emergência que tem validade de um ano e que deve ficar pronto em 24 horas”, indica.
 
Publicado em 6/julho/2017